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Conheça a íntegra do projeto de lei em tramitação na Assembleia da República

By Dr. Anderson Gama • February 16, 2026
Conheça aqui a íntegra do projeto

Comunicado Oficial – Canais de Comunicação

By Anderson Gama Advocacia • December 29, 2025
Comunicado Oficial – Canais de Comunicação

Comunicado Oficial – Canales de Comunicación

By Anderson Gama Abogacia • December 29, 2025
Comunicado Oficial – Canales de Comunicación

Official Notice – Communication Channels

By Anderson Gama Lawyer • December 29, 2025
Official Notice – Communication Channels
Um prédio de concreto de dois andares com várias janelas. Carros estacionados na rua em frente ao prédio, árvores em ambos os lados.

A importância da suspensão provisória do processo em Portugal

By Dr. Anderson Gama • December 12, 2025
Uma resposta justa e proporcional para o arguido sem antecedentes.
Duas pessoas com macacões laranja em uma cela: uma sentada, sorrindo; a outra deitada em uma cama beliche, estendendo a mão para cima.

“O devido processo legal nas grandes operações de repressão penal: entre a presunção de inocência e o espetáculo midiático

By Anderson Gama Sociedade Individual de Advocacia • October 13, 2025
O devido processo legal nas grandes operações de repressão penal: entre a presunção de inocência e o espetáculo midiático
Guia sobre a

Ley de Segunda Oportunidad 2025: guía práctica y realista (EPI)

By Abogado Anderson Gama • September 23, 2025
Ley de Segunda Oportunidad 2025: guía práctica y realista (EPI)
Capa do livro: Título em espanhol

La prisión preventiva en España: una medida excepcional bajo escrutinio internacional

By Abogado Anderson Gama • August 26, 2025
La prisión preventiva en España: una medida excepcional bajo escrutinio internacional.
Dois policiais estão parados perto de uma viatura, olhando para um cartaz branco. Uma pessoa passa por perto.

A prisão preventiva em Portugal e os limites constitucionais

By Abogado Anderson Gama • August 26, 2025
A prisão preventiva em Portugal e os limites constitucionais.
Imagem em close-up da bandeira da União Europeia em uma nota de euro.

El ciudadano europeo y el acceso a los tribunales internacionales: la protección de los derechos fundamentales ante el TEDH

By Abogado Anderson Gama • August 25, 2025
El ciudadano europeo y el acceso a los tribunales internacionales: la protección de los derechos fundamentales ante el TEDH